AREsp 2521642 - DECISAO
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, o agravo...
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- Parties
- Agravante: ALDENIR GONCALVES DA SILVA (PRESO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas
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Parties
ALDENIR GONCALVES DA SILVA (PRESO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por impugnação insuficiente
- 2 necessidade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 3 caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e considerando o caráter unitário do dispositivo da decisão de inadmissibilidade, o agravo não conheceu por falta de impugnação integral.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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