AREsp 2500747 - DECISAO

AREsp 2500747 - DECISAO

Não conheço dos agravos em recurso especial porque ambos os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte;...

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Parties
Agravante: ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO; Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 518/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO

Agravante

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 518 e 7 do STJ
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão da inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque ambos os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento dos agravos em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.