AREsp 2532912 - DECISAO

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Não conheço do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal (tendo sido interposto agravo interno anteriormente) e por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO MARCELO FERREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial

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Parties

PAULO MARCELO FERREIRA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03 (CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação)
  2. 2 Preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal por ter sido interposto agravo interno antes do recurso especial
  3. 3 Intempestividade do recurso por interposição fora do prazo de 15 dias úteis

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por preclusão consumativa e princípio da unicidade recursal (tendo sido interposto agravo interno anteriormente) e por manifesta intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), determinando-se, caso haja fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.