AREsp 2460119 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por MARCELO JOSÉ RANGEL TAVARES, contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento no art. 105, inciso III, da Constituição Federal. Em detida análise dos autos, observa-se que o recorrente interpôs recurso especial contra acórdão proferido no tribunal de origem. A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia não admitiu o apelo (art. 1.030, V, do CPC), por considerá-lo deserto, uma vez que a parte, mesmo após intimada, n ão comprovou o recolhimento da complementação do preparo. Contra essa decisão, a parte interpôs agravo interno, o qual não foi conhecido, pelo mesmo órgão judicante, em razão da manifesta inadequação do recurso, oportunidade em que foram esclarecidas as hipóteses de cabimento dessa espécie recursal, bem como do recurso que seria cabível na espécie (art. 1.042 do CPC). Dessa decisão, a parte interpôs agravo em recurso especial para renovar a súplica. Conclusos os autos, o Vice-Presidente determinou a subida dos autos, nos termos do artigo 1.042, § 7º, do CPC. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. Mediante análise dos autos, observa-se, de início, que o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, porquanto manifestamente intempestivo Observa-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20/04/2023, sendo o agravo somente interposto em 26/07/2023, fora, portanto, do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Na espécie, o agravo interno, apresentado em face da decisão que inadmitiu o recurso especial não é o recurso adequado ou cabível à espécie. Nesse sentido o AgInt no AREsp 1601341/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 10/6/2020 e o AgInt no AREsp 1508918/MT, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 28/2/2020. Por outro lado, ainda que fosse tempestiva a manifestação, o recurso ainda não seria conhecido, porquanto, de fato, o recurso especial é deserto. Mediante análise dos autos, observou-se que o Tribunal de origem percebeu haver irregularidade no recolhimento do preparo, uma vez que a petição de recurso especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no REsp 1807942/RO, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11/5/2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20/3/2020. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, trouxe o comprovante do primeiro recolhimento e, apesar de ter apresentado a guia das custas relativas à complementação do preparo, incorreu no mesmo equívoco anterior e deixou de apresentar o respectivo comprovante de pagamento. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA