AREsp 2534662 - DECISAO

AREsp 2534662 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a decisão recorrida assentou-se em legislação estadual, impedindo o exame do recurso...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf, Interpretação De Legislação Estadual, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Súmula 280/stf Interpretação De Legislação Estadual Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação expressa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de exame de questão fundada em legislação estadual na via do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 aplicabilidade da Lei Complementar estadual 50/2003 aos militares

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a decisão recorrida assentou-se em legislação estadual, impedindo o exame do recurso especial pelo STJ (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...