AREsp 2533324 - DECISAO

AREsp 2533324 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 204 e Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III,...

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Parties
Agravante: JOAO CARLOS BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas (204, 83/stj, 7/stj, 284/stf, 182/stj), Regimento Interno Do STJ, Precedente (earesp 746.775/pr)
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas (204, 83/stj, 7/stj, 284/stf, 182/stj) Regimento Interno Do STJ Precedente (earesp 746.775/pr)

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Parties

JOAO CARLOS BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (deixou de impugnar Súmula 204 e Súmula 83/STJ), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, inciso III, do CPC, o Tribunal não conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.