AREsp 2464811 - DECISAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada aplicou tese fixada em IRDR e a parte não demonstrou distinção entre a presente lide e o precedente vinculante, configurando impugnação genérica e caráter protelatório, de modo que, nos termos do art. 643 do RI-TJMA e do art. 1.021 do CPC/2015, foi negado...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Interno, IRDR, Distinção De Precedentes (distinguishing), Multa Por Ato Protelatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Admissibilidade Recursal Agravo Interno IRDR Distinção De Precedentes (distinguishing) Multa Por Ato Protelatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão: Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de agravo interno contra decisão que aplicou tese consolidada em IRDR (art. 643 do RI-TJMA)
  2. 2 Exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa de 2% por caráter protelatório (art. 1.021, §4º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão agravada aplicou tese fixada em IRDR e a parte não demonstrou distinção entre a presente lide e o precedente vinculante, configurando impugnação genérica e caráter protelatório, de modo que, nos termos do art. 643 do RI-TJMA e do art. 1.021 do CPC/2015, foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.