AREsp 2470762 - DECISAO

AREsp 2470762 - DECISAO

O agravo não pode ser conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacam especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e previsão do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ); quanto aos honorários recursais, não se...

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Parties
Agravante: ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Regime Recursal Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Recursais Regime Recursal Cpc/2015

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Parties

ANTONIO DERLI RODRIGUES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Por Ausência De Impugnação Específica Ao Fundamento Da Decisão Agravada

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 conteúdo genérico das razões do agravo e ônus da dialeticidade
  3. 3 limites à admissibilidade do recurso especial por suposto reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque as razões apresentadas são genéricas e não atacam especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ e previsão do art. 932, III, do CPC/2015 combinado com art. 253, I, do RISTJ); quanto aos honorários recursais, não se aplicam as previsões do art. 85, § 11, do CPC/2015 por não haver fixação anterior de verba honorária e pelos requisitos delineados pelo entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial por não impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.