AREsp 2359875 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do referido fundamento . 3. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO PAULO JOARES DA ROSA MATTOS agrava da decisão da Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial ante a Súmula n. 284 do STF. Neste regimental, o postulante afirma que "o que se clama é a revaloração da prova ou de dados explicitamente admitidos e delineados na decisão recorrida e não o reexame de fatos e provas, que são proibidos pela súmula" (fl. 1.703). Requer, assim, a reconsideração do decisum agravado ou o julgamento pelo respectivo órgão colegiado. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial, bem como as razões da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 2. Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do referido fundamento . 3. Agravo regimental não conhecido. VOTO No caso, a decisão impugnada não conheceu do agravo ante a falta de impugnação do fundamento do decisum que inadmitiu o recurso especial. Consta do processo que o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ. Nas razões do agravo interposto, o insurgente não refutou a incidência do referido fundamento. Entendo, portanto, irretocável a decisão ora contestada, ao não conhecer do agravo que deixou de impugnar o referido impedimento de admissibilidade recursal. Saliento que incide na hipótese o enunciado sumular n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À vista do exposto, não conheço do agravo regimental.