AREsp 2474614 - DECISAO

AREsp 2474614 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ quanto à necessidade de impugnação específica e à incidência das súmulas indicadas; por...

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Parties
Agravante: HÉLCIO DA SILVA TADIM E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Súmulas 5, 7 E 83/stj, Art. 489 E Art. 1022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Reajuste Contratual, Tabela Price, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Súmulas 5, 7 E 83/stj Art. 489 E Art. 1022 Do CPC Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

HÉLCIO DA SILVA TADIM E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  3. 3 alegação genérica de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicável o entendimento consolidado do STJ quanto à necessidade de impugnação específica e à incidência das súmulas indicadas; por consequência, manteve-se a inadmissibilidade do recurso e foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (inadmissão)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.