AREsp 2503401 - DECISAO

AREsp 2503401 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado atribuiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição; aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: BANCO OLE CONSIGNADO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Representação Processual Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 substabelecimento outorgado em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 requisitos de admissibilidade conforme CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: o substabelecimento juntado atribuiu poderes em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige outorga de poderes anterior à interposição; aplicada a Súmula 115/STJ; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.