AREsp 2520086 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação por não indicar os dispositivos federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC conforme os enunciados...

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Parties
Agravante: RAFAEL MANVAILER MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos De Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Requisitos De Fundamentação

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Parties

RAFAEL MANVAILER MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi deficiente na fundamentação por não indicar os dispositivos federais violados nem os dispositivos objeto de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284/STF e precedentes do STJ, e aplicando-se os requisitos de admissibilidade do CPC conforme os enunciados administrativos.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.