AREsp 2510021 - DECISAO
O agravo de instrumento interposto pela recorrente é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por se tratar de erro grosseiro na indicação do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o...
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- Parties
- Agravante: PROPERTY STORE INTERNET EIRELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo De Instrumento, Agravo Previsto No Art. 1.042 Do CPC, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties
PROPERTY STORE INTERNET EIRELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Processamento De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo de instrumento para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade em caso de recurso manifestamente incabível
- 3 possibilidade de majoração de honorários em razão de interposição de recurso manifestamente incabível
Ratio Decidendi
O agravo de instrumento interposto pela recorrente é manifestamente incabível para impugnar decisão que inadmitiu recurso especial, sendo o recurso adequado o agravo previsto no art. 1.042 do CPC; por se tratar de erro grosseiro na indicação do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade, motivo pelo qual o recurso não é conhecido. Determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso já haja fixação prévia pelas instâncias de origem.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso.
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte Recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto por PROPERTY STORE INTERNET EIRELI, contra decisão que inadmitiu o processamento de recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. Inicialmente, de acordo com os Enunciados Administrativos do STJ n. 02 e n. 03, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento, previsto no art. 1.015 e seguintes do CPC, destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo Civil, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1857915/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA