AREsp 2534079 - DECISAO

AREsp 2534079 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, incide o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o...

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Parties
Agravante: GUILHERME RIBEIRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUILHERME RIBEIRO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF
  2. 2 indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 ou CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados ou dos dispositivos objeto de dissídio interpretativo nas razões recursais, incide o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial; assim, com respaldo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.