AREsp 2522355 - DECISAO

AREsp 2522355 - DECISAO

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), e considerando o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

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Parties
Agravante: GUILHERME AUGUSTO GASQUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

GUILHERME AUGUSTO GASQUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ como fundamentos para inadmissão
  3. 3 obrigatoriedade prevista no art. 932 do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (faltou impugnar a Súmula 7/STJ), e considerando o art. 932 do CPC, o art. 253 do Regimento Interno do STJ e a jurisprudência da Corte Especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.