AREsp 2510446 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC; com...

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Parties
Agravante: JARDIM NOVA AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JARDIM NOVA AMERICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de recurso especial e agravo
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão recorrida
  3. 3 Previsão de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VI e VIII, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029, 1.042 e 219 do Código de Processo Civil; determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, §11 do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça