AREsp 2502252 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL APARECIDO PEREIRA contra a decisão proferida pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não admitiu seu recurso especial fundado no art. 105, III, alínea a, da Constituição Federal. A controvérsia tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 513/518, in verbis: Trata-se de agravo em recurso especial interposto por RAFAEL APARECIDO PEREIRA, irresignado com a decisão que, proferida pela 1ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inadmitiu seu recurso especial, com espeque nas Súmulas 7 e 83/STJ (fls. 463/465). Nas razões recursais, insertas às fls. 474/483, o agravante busca afastar os aludidos verbetes sumulares sob a alegação de que a violação legal suscitada não requer "nova análise de provas, mas sim, à readequação do instituto contido nos artigos, 1) art. 24-A, da Lei nº. 11.340/06 (1º fato) (descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência), C.C. Artigo 18, inciso I, do Código Penal, por total ausência de dolo, tratando-se de adequada aplicação do direito, pela Superior Instância" (sic) - fl. 481. Sustenta, ainda, que não há se falar em aplicação da Súmula 83/STJ, "tendo em vista que trata-se de "Medida Protetiva", de natureza formal, tendo como vítima a administração pública, contida no artigo 24 - A, da Lei 11.340/2006, até por que, a vítima secundária, isto é, a pessoa da "companheira" do recorrente, discorreu os fatos de modo tão contraditório, que o recorrente foi totalmente absolvido do crime de ameaça, art. 146 do CP, portanto, trata-se aqui, do reconhecimento da ausência de dolo (Artigo 18, inciso I, do Código Penal), em sede da conduta prevista no artigo 24-A da Lei 11.340-2006 ( )" (sic) - fls. 481/482. Nesse sentido, assevera que se cuida de reconhecimento da ausência de dolo, qual seja, do consentimento da ofendida, que seria suficiente para afastar o delito. Assim, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo para que o recurso especial seja igualmente conhecido e provido. Ao final, o Parquet opinou pelo não conhecimento do recurso ou, caso dele se conheça, pelo seu desprovimento. É o relatório. Decido. O agravo não reúne condições de admissibilidade. Com efeito, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial pela incidência dos óbices contidos nas Súmulas n. 7 e 83/STJ. No entanto, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante deixou de impugnar suficientemente tais fundamentos. Como tem reiteradamente decidido o Superior Tribunal de Justiça, os recursos devem impugnar específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Nessa linha, o efetivo afastamento do óbice da referida Súmula n. 7/STJ demanda o cotejo entre as razões de decidir do acórdão hostilizado e as teses levantadas no recurso especial, sendo insuficiente a mera menção genérica à desnecessidade de reexame de fatos e provas, tal como ocorreu na espécie. Nesse mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Na hipótese, a parte agravante deixou de infirmar, como ressaltado na decisão monocrática reprochada, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo egrégio Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. 3 - É entendimento pacificado no âmbito desta egrégia Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). 4 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.185.929/MA, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 3/3/2023.) Ademais, a decisão que não admitiu o recurso especial fê-lo pela incidência da Súmula n. 83/STJ. Todavia, o agravante tampouco infirmou de maneira suficiente este fundamento. Com efeito, inadmitido o apelo extremo com base no verbete sumular 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos citados na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, de forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta Corte Superior, providência da qual não se desincumbiu o ora agravante. Desta rte, é de rigor a aplicação do óbice previsto na Súmula n. 182/STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." Ilustrativamente: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA A UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ART. 163, I, DO CP, C/C AS DISPOSIÇÕES DA LEI N. 11.340/2006. CONDENAÇÃO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. SÚMULA 284/STF. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR LAUDO PERICIAL. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Incide a Súmula 182 do STJ quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. 2. A argumentação recursal em torno de normas infraconstitucionais não pode ser meramente genérica, sem o desenvolvimento de teses efetivamente vinculadas a elas e sem a demonstração objetiva de como o acórdão recorrido as teria violado. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Diante do que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante do crime de dano qualificado, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. (AgRg no AREsp n. 1.944.529/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 25/4/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA