AREsp 2486778 - DECISAO

AREsp 2486778 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conheço Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Previsto No Art. 1.021, §1º Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Incidência De Súmulas Na Inadmissão, Ilegitimidade Passiva Em Cobrança Condominial
Processo Civil Direito Civil Direito Condominial Admissibilidade Recursal Agravo Previsto No Art. 1.021, §1º Do CPC Princípio Da Dialeticidade Incidência De Súmulas Na Inadmissão Ilegitimidade Passiva Em Cobrança Condominial

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conheço Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentos de sua inadmissão
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 211/STJ e da Súmula 7/STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 283 e 284/STF e 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.