AREsp 2433753 - DECISAO

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O recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da alegação de ausência de sonolência, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim,...

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Parties
Agravante: GERALDO CRUZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Reexame De Provas, Exclusão De Cobertura Securitária Por Sonolência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Securitário Direito Do Consumidor Admissibilidade Recursal Reexame De Provas Exclusão De Cobertura Securitária Por Sonolência Honorários Advocatícios

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Parties

GERALDO CRUZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação dos dispositivos legais alegadamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial carece de fundamentação adequada por não indicar os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF) e, quanto ao mérito da alegação de ausência de sonolência, a reforma do acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem
  • Publique-se. Intimem-se.