AREsp 2533703 - DECISAO

AREsp 2533703 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de...

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Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de fundamento apontado na decisão agravada
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão de o agravante não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932 do CPC e ao art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, considerando que a decisão de inadmissibilidade é indivisível e deve ser atacada integralmente.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.