REsp 2124306 - DECISAO
Verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial.
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reautuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Reautuação De Recurso
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Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Reautuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial frente ao óbice da Súmula 284/STF
- 2 Verificação dos requisitos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Verificando-se preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se provimento ao agravo interno para que o feito seja reautuado como recurso especial.
Court Disposition
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada.
Orders
- Reautuado como recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interno (fls. 198/202) apresentado contra decisão monocrática da Presidência/STJ, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 284/STF. O agravante sustenta, em suma, que "vislumbra-se a possibilidade de conhecimento do recurso especial interposto, devendo a decisão agravada ser reformada". Requer seja provido o recurso. É o relatório. Passo a decidir. Não obstante os fundamentos da decisão agravada, verifica-se que a questão contro versa merece melhor exame. Desse modo, preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, reconsidero a decisão ora agravada e dou provimento ao agravo, para que seja reautuado como recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA