AREsp 2567217 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), e em razão do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dotada de um único...
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: DARRIEL LUCAS DE ARAUJO OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DARRIEL LUCAS DE ARAUJO OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
- 3 incidência das súmulas 7/STJ e 283/STF no exame de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em particular a fundamentação relativa à Súmula 7/STJ), e em razão do disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como da jurisprudência que entende a decisão de inadmissibilidade como dotada de um único dispositivo exigindo impugnação integral, o agravo em recurso especial não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment