AREsp 2548083 - DECISAO

AREsp 2548083 - DECISAO

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o...

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Parties
Agravante: ELI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmulas Do STJ

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Parties

ELI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Qual o alcance do dever de impugnação específica perante as decisões que inadmitiram recursos especiais

Ratio Decidendi

Porquanto a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (em especial a fundamentação baseada na Súmula 7/STJ), e tendo em vista o comando do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, bem como o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.