AREsp 2539160 - DECISAO

AREsp 2539160 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que...

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Parties
Agravante: BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão, Súmula 7/stj, Incidência De Súmula E Preclusão Recursal
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Da Decisão Súmula 7/stj Incidência De Súmula E Preclusão Recursal

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Parties

BANCO RABOBANK INTERNATIONAL BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por não impugnação específica da aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 caráter unitário do dispositivo que inadmite o recurso especial e consequente indivisibilidade da decisão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ, violando o disposto no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.