AREsp 2535908 - DECISAO

AREsp 2535908 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme...

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Parties
Agravante: LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Todos Os Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +3 more

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Parties

LAIMA PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 se é exigida a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 consequência da ausência de impugnação específica quanto a fundamento baseado na Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada — em especial por não ter sido impugnado o fundamento relativo à Súmula 7/STJ — nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e conforme entendimentos jurisprudenciais sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.