AREsp 2566105 - DECISAO

AREsp 2566105 - DECISAO

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo tal impugnação atingir integralmente o dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do...

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Parties
Agravante: JAMIL MATAR JUNIOR; Agravante: DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

JAMIL MATAR JUNIOR

Agravante

DIRCEO ANTONIO LEME DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por falta de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 Aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, devendo tal impugnação atingir integralmente o dispositivo de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, em conformidade com o entendimento da Corte Especial (EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Não conheço de ambos os agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Publique-se.