AREsp 2532843 - DECISAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SILAS LIMA MALAFAIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
SILAS LIMA MALAFAIA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 incindibilidade da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, que deve ser impugnada em sua integralidade
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e diante da natureza unitária da decisão de inadmissibilidade, não se conhece do agravo em recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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