AREsp 2510408 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e não saneou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JORGE ELOY GOMES PEREIRA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj +1 more

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Parties

JORGE ELOY GOMES PEREIRA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial
  2. 2 irregularidade de representação processual e impossibilidade de regularização no prazo
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ em casos de irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não apresentou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e não saneou o vício após intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinou-se, além disso, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi fundamentado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.