AREsp 2540482 - DECISAO

AREsp 2540482 - DECISAO

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não podem ser conhecidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se...

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Parties
Agravante: LEDA MARIA DA COSTA CARVALHO e OUTRO; Agravante: MARIA DE FATIMA COSTA CARVALHO DE ARAUJO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial
Outcome
não conheço de ambos os agravos em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

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Parties

LEDA MARIA DA COSTA CARVALHO e OUTRO

Agravante

MARIA DE FATIMA COSTA CARVALHO DE ARAUJO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Dos Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 natureza unitária do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, os agravos não podem ser conhecidos; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço de ambos os agravos em recurso especial

Orders

  • Não conhecer dos agravos em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor de cada parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.