AREsp 2500618 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JESSICA DE CARVALHO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Interno Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JESSICA DE CARVALHO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno em face de decisão que nega seguimento por recurso repetitivo
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque, quanto ao ponto baseado na sistemática dos recursos repetitivos, o recurso cabível seria o agravo interno (art. 1.030, §2º, CPC), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de pressupostos, a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, impondo o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se