AREsp 2435882 - DECISAO

AREsp 2435882 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve prequestionamento do art.4º do CPC/2015 pelo tribunal a quo, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; são ainda observadas regras...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Nulidade Por Incompetência Absoluta, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Nulidade Por Incompetência Absoluta Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ por vedar reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ), não houve prequestionamento do art.4º do CPC/2015 pelo tribunal a quo, e a pretensão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; são ainda observadas regras jurisprudenciais sobre inovação recursal.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art.85 do CPC/2015
  • Publique-se