AREsp 2537346 - DECISAO

AREsp 2537346 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que tem dispositivo único, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Súmula 182/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ENRIQUE FRANCO AMASTHA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que tem dispositivo único, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso já haja fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...