AREsp 2502669 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

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Parties
Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I; Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A; Executada: IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Administrador: MANOELITO TELES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Dissídio Jurisprudencial, Interesse Processual, Extinção Do Processo Por Ausência De Interesse Processual, Suspensão Da Execução Por Decretação De Falência
Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Execução De Título Extrajudicial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 568/stj +4 more

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Parties

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS ALTERNATIVE ASSETS I

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Exequente

IPANEMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Executada

MANOELITO TELES JÚNIOR

Administrador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisito extrínseco de admissibilidade do agravo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, III, CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas n. 7 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso especial, violando o requisito de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e o entendimento consolidado na Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no artigo 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.