AREsp 2543539 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento da guia de custas nem regularizou o preparo após intimação, e o pedido de justiça gratuita formulado tardiamente não alcança encargos anteriores, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de...

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Parties
Agravante/recorrente: ALEXANDRE FERREIRA PENNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Custas Processuais, Preparo, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Súmula 187 Do STJ, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Custas Processuais Preparo Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Súmula 187 Do STJ +1 more

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Parties

ALEXANDRE FERREIRA PENNA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento da guia de custas e preparo
  2. 2 efeitos temporais do deferimento da justiça gratuita
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recorrente não comprovou o recolhimento da guia de custas nem regularizou o preparo após intimação, e o pedido de justiça gratuita formulado tardiamente não alcança encargos anteriores, incidindo a Súmula 187 do STJ e implicando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.