AREsp 2501145 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por BELCHIOR REIS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É intempestivo o recurso de apelação cujas razões foram protocolizadas no processo eletrônico após encerrado o prazo determinado no art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil, contado em conformidade com a inteligência dos artigos 219 e 1.003, "caput", do CPC de 2015 e 5º, § 3º, da Lei Federal nº 11.419/2006. II - Recurso de apelação não conhecido. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 10, § 2º, da Lei n. 11.419/2006; do art. 11, I e II, da Resolução n. 185/2013 do CNJ; e do Provimento n. 355/2018 que regulamenta os procedimentos e complementa os atos legislativos e normativos referentes aos serviços judiciários da 1 ª instância do Estado de Minas Gerais, no que concerne à tempestividade do recurso interposto na origem, tendo em vista que a indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário em razão de motivo técnico, suspende o prazo e prorroga para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, trazendo a seguinte argumentação: As Certidões de indisponibilidade do PJe, emitidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, é, inequívoco meio idôneo para a comprovação de indisponibilidade ou falha sistêmica, nos termos da Lei nº 11.419 /2006 que dispõe sobre a informatização do processo eletrônico. No caso sob judice, a indisponibilidade do sistema não se tratou de eventuais interrupções temporárias mas sim, instabilidades hábeis a postergar o prazo fatal para interposição do Recurso de Apelação, tendo em vista que, conforme descrito nas certidões colacionadas, o Pje de Minas Gerais passava por instabilidade em seu funcionamento (lentidão/travamento) decorrente da implantação da nova versão .( grifamos) Faz-se necessário esclarecer que nos meses de maio, junho e julho de 2022, o processo judicial eletrônico de Minas Gerais passou por reiteradas instabilidades, ocorrendo, de fato, a suspensão dos prazos processuais, conforme se depreende do documento extraído do site do TJ/MG de 07/06/2022 (anexo). .. Desta forma, a orientação do próprio TJ/MG foi de restituição dos prazos por tempo igual ao que faltava para sua complementação no primeiro dia útil seguinte. Não se olvide que no prazo para interposição do recurso de apelação não havia mais a suspensão dos prazos processuais devido à implantação da nova versão do sistema, como ocorreu em 30/05/22 à 06/06/22 ( aviso conjunto 64/PR/2022) e em 07/06/22 à 13/06/22 ( aviso conjunto 65/PR/2022) documentos em anexo, no entanto, as próprias certidões de indisponibilidade dos dias 30/06/2022 (de 22:30:00 até 23:45:00); 02/07/2022 (de 19:00:00 até 00:29:00); 05/07/2022 (de 14:15:00 até 16:30:00) e 11/07/2021 (de 13:40:00 até 15:20:00), remeteram à indisponibilidade do sistema pelo mesmo fato, qual seja, a implantação da nova versão, não podendo o recorrente prejudicar-se por evento alheio à sua vontade que, verdadeiramente o impediu de realizar o protocolo do recurso no prazo legal do art. 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. É preciso destacar que o evento da implantação da nova versão do sistema eletrônico é capaz de atrair e configurar a justa causa prevista no art. 223, §1º do CPC, de modo a afastar a intempestividade do Recurso de Apelação, em respeito aos princípios da boa-fé e confiança. Isto porque, em sentido oposto ao rigorismo imposto pelo artigo 1.003, §5º, o novo código de processo civil traz, em seu o art. 5º a boa-fé objetiva, devendo ser entendida como comportamento base que deve orientar a relação entre os litigantes e o Judiciário, a fim de depositar, desde o primeiro momento, confiança e revelar, como consequência à sua boa-fé, sua lealdade, razoabilidade, estabilidade, eticidade e segurança para com o processo e seus integrantes. Logo, é possível demonstrar, de forma inequívoca, a tempestividade da apelação interposta, porquanto o prazo restou impossibilitado de ser cumprido, haja vista a comprovação, quando da interposição do recurso, da indisponibilidade do sistema eletrônico. Assim, o Código de Processo Civil abre a possibilidade de a parte indicar motivo justo para o seu descumprimento, a fim de mitigar a exigência, uma vez que a indisponibilidade do sistema judicial eletrônico não pode prejudicar as partes. .. Entrementes, a juntada das certidões de indisponibilidade pelo apelante se deu em razão do mesmo motivo que tinha levado à suspensão dos prazos nos dois meses anteriores e consecutivos( maio e junho/2022), qual seja, a implantação da nova versão do Processo judicial eletrônico de Minas Gerais, conforme a própria informação contida nas certidões de indisponibilidade e conforme se vê abaixo: .. Sob a mesma ótica, o art. 11, caput e incisos I e II, da Resolução nº 185/2013 do CNJ, a qual institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, prevê a possibilidade de se adiar o prazo para o dia útil seguinte diante da ocorrência de indisponibilidade do serviço entre 23h e 24h ou por período superior a 60 minutos no dia do vencimento do prazo, e o art. 10,§ 2º, da Lei 11.419 /06 estabelece que, em caso de indisponibilidade do Sistema do Poder Judiciário por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema, vejamos: .. Ademais, corroborando com o próprio entendimento desta Corte Especial, o recorrente apresentou os documentos idôneos, extraídos do próprio site do TJ/MG para corroborar a alegação de indisponibilidade, conforme se denota do precedente extraído do AgInt no AREsp 1.317.805/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018. .. É impensável que o recorrente seja punido pelo fato de não ter tido acesso aos autos eletrônicos durante o seu prazo recursal e mesmo comprovando a indisponibilidade do Pje por meio de certidão disponibilizada pelo próprio Tribunal, o seu prazo não seja prorrogado para o dia seguinte conforme dispõe o art. 10,§ 2º, da Lei 11.419 /06. De mais a mais, o art. 95 do PROVIMENTO Nº 355/2018 versa sobre a hipótese da prorrogação para o primeiro dia útil subsequente à retomada de funcionamento do sistema quanto aos prazos que vencerem no dia da ocorrência da indisponibilidade, mas não trata da questão referente a indisponibilidade do sistema no curso do prazo, não podendo se fazer uma ampla interpretação que ultrapassa a disposição contida no Provimento, sobretudo, no caso em questão, em que o PJe de Minas Gerais estava passando por uma mudança na versão e já vinha atestando indisponibilidades reiteradas. Por essas razões, pugna o recorrente pelo afastamento do rigorismo na contagem do prazo para interposição de apelação, porque o seu protocolo após os 15 dias úteis decorreu de fato alheio à vontade da parte, exclusivamente, por indisponibilidade do sistema judicial eletrônico no curso no prazo e de forma frequente, consoante se comprovou no ato do ajuizamento do recurso, devendo assim, nos dias da indisponibilidade, o prazo ser prorrogado para o dia seguinte nos ditames da Lei Federal 11.419 /06, art. 10,§ 2º (fls. 400/406). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Vale ressaltar, ainda, que os comprovantes juntados aos autos eletrônicos pelo apelante de indisponibilidade do sistema não são capazes de afastar a intempestividade. Isso porque, como se pode observar, esses são datados de 30/06/2022 (de 22:30:00 até 23:45:00); 02/07/2022 (de 19:00:00 até 00:29:00); 05/07/2022 (de 14:15:00 até 16:30:00) e 11/07/2021 (de 13:40:00 até 15:20:00), isto é, não houve nenhuma interrupção no dia final do prazo, o qual repito, deu-se em 19/07/2022. Destarte, intempestiva se mostra a apelação e, por ser assim, não há de ser conhecida por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal (fls. 386). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16/10/2020. Ademais, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de resolução, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: ""Não é possível a interposição do Recurso Especial sob a alegação de contrariedade a ato normativo secundário, tais como Resoluções, Portarias, Regimentos, Instruções Normativas e Circulares, bem como a Súmulas dos Tribunais, por não se equipararem ao conceito de lei federal" (REsp 1722614/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018) g.n. "". (AgInt no AREsp 1.494.832/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 18/2/2020.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.817.715/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/5/2020; AgInt no REsp 1.837.800/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 29/6/2020; e AgInt no REsp 1.222.756/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 29/11/2019. Ainda, não é cabível a interposição de recurso especial fundado na violação ou interpretação divergente de provimento, ato normativo secundário que não está compreendido no conceito de lei federal. Nesse sentido: "O exame de eventual infringência a esses dispositivos, tidos por contrariados pela parte recorrente, exigiria, necessariamente, a análise do Provimento n. 144/2011, do Conselho Federal da OAB, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial. Isto porque tal ato administrativo não se enquadra no conceito de lei federal de que cuida o art. 105, III, a, da CF". (AgInt no REsp 1.643.062/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 10/11/2017.) Confira-se ainda o seguinte precedente: AgInt no REsp 1.739.534/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 1º/10/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. EMENTA