AREsp 2537140 - DECISAO

AREsp 2537140 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JOAO ANTONIO COUTINHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932 Do CPC, Regimento Interno Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932 Do CPC Regimento Interno Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JOAO ANTONIO COUTINHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular a Súmula 7/STJ; nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exige-se impugnação específica e integral dos fundamentos para conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.