AREsp 2533066 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e confrontadora, a violação de dispositivo legal federal indicado, não atacou pontualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), trouxe matéria dependente de exame do contexto...

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Parties
Agravante: KATIA CARDOSO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Tutela De Evidência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Tutela De Evidência Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

KATIA CARDOSO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ (proibição de reexame de prova)
  3. 3 incidência da Súmula 182 do STJ (necessidade de impugnação específica)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica e confrontadora, a violação de dispositivo legal federal indicado, não atacou pontualmente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ), trouxe matéria dependente de exame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a decisão impugnada decorreu de tutela precária/interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intime-se.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios.