REsp 2044810 - DECISAO

REsp 2044810 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual é incabível a interposição de recurso especial por violação de resolução e regimento, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, majoraram-se os...

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Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento de que é incabível recurso especial por violação de resolução e regimento
  2. 2 alegação da agravante de que não seria necessário reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ para não conhecer do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada segundo o qual é incabível a interposição de recurso especial por violação de resolução e regimento, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.