AREsp 2524204 - DECISAO

AREsp 2524204 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, uma vez que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 283/stf Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

MARIA DE LOURDES RODRIGUES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter indivisível da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), sendo exigida, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, a impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos, uma vez que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único e é incindível.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se