AREsp 2558395 - DECISAO

AREsp 2558395 - DECISAO

O agravo não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Procedimento Do Agravo, Competência Para Protocolo
Processo Civil Admissibilidade Recursal Procedimento Do Agravo Competência Para Protocolo

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Diretamente No STJ Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Agravo interposto diretamente no STJ quando deveria ser apresentado à Presidência do Tribunal de origem (art. 1.042, § 2º, CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo por via recursal inadequada

Ratio Decidendi

O agravo não merece prosperar porque foi interposto diretamente no STJ quando deveria ter sido apresentado à Presidência do Tribunal de origem, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Publique-se.