AREsp 2517265 - DECISAO

AREsp 2517265 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade Recursal Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

INDÚSTRIAS MARRUCCI LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial versus agravo interno quando a decisão fundamenta-se em recurso repetitivo
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação da sistemática dos recursos repetitivos e limites da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo da decisão fundado em recurso repetitivo, o recurso cabível era agravo interno (art. 1.030, § 2º, do CPC; Enunciado n.77), e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso por ausência de pressupostos a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos exigidos pelo art. 932, III, do CPC e pelo Regimento Interno do STJ, tornando o agravo em recurso especial incabível.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.