AREsp 2537311 - DECISAO

AREsp 2537311 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação de Súmula 7/STJ, devendo-se aplicar o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que trata da indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: TANIA OSHIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

TANIA OSHIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica à alegação baseada na Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação dos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ quanto à exigência de impugnação integral da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a indicação de Súmula 7/STJ, devendo-se aplicar o disposto no art. 932 do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como a jurisprudência que trata da indivisibilidade do dispositivo de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.