AREsp 1988472 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e...

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Parties
Agravante: CLIC - CONSTRUCAO, LOCACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

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Parties

CLIC - CONSTRUCAO, LOCACAO, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial) / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar integralmente a decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual foi corretamente aplicada, por analogia, a Súmula 182/STJ, nos termos dos arts. 253, I, do Regimento Interno do STJ e 932, III, do CPC, e por reconhecer que a decisão de inadmissibilidade constitui um único dispositivo exigindo impugnação de todos os fundamentos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.