AREsp 2439349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a incidência da Súmula 518/STJ), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Parties
Agravante: REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REFRIX ENVASADORA DE BEBIDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (deixou de combater a incidência da Súmula 518/STJ), devendo aplicar‑se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; alegações genéricas são insuficientes.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (decisão mantida).

Orders

  • Publique-se. Intimem-se.
  • Nego provimento ao agravo interno.