AREsp 2436075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da...

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Parties
Agravante: LIMP LIMP - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Recurso Especial
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Recurso Especial

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Parties

LIMP LIMP - PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Do STJ (decisão Por Unanimidade, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não rebateu a incidência da Súmula n. 284/STF; nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno e da jurisprudência, tal omissão torna inviável o conhecimento do agravo, impondo a incidência da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Incidência da Súmula n. 182/STJ declarada.