REsp 2081714 - ACORDAO

REsp 2081714 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma (julgamento Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Prequestionamento e efeitos das Súmulas 211/STJ, 283/STF e 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos do acórdão agravado, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também aplicável a exigência de observância dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.