AREsp 2532584 - DECISAO

AREsp 2532584 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Direito Do Consumidor Regimento Interno Do STJ Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

PEFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência processual da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em consonância com o art. 932, inciso III, do CPC, o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e a jurisprudência da Corte Especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.