AREsp 2536646 - DECISAO

AREsp 2536646 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IZABEL MARTINS BELINI; Agravado: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IZABEL MARTINS BELINI

Agravante

OUTRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falha na indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF); aplicação da Súmula n. 284/STF
  2. 2 exigência de demonstração do cabimento do recurso especial conforme art. 1.029, II, CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque os recorrentes não indicaram de forma explícita e específica o permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, requisito exigido pelo art. 1.029, II, do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...