AREsp 2538787 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023; agravo em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por isso, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas...

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Parties
Agravante: ARY LOBO DE ALMEIDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade Recursal Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ARY LOBO DE ALMEIDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo e sua intempestividade
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 1973 ou de 2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
  3. 3 Possibilidade de regularização por feriado local

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 05/09/2023; agravo em 28/09/2023), sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo nos termos do CPC; por isso, não conheço do recurso, com majoração de honorários em 15% quando houve fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...