AREsp 2531192 - DECISAO

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Não se conhece do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, não atendendo ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se por consequência...

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Parties
Recorrente: ASSOCIACAO DA FAMILIA FORENSE DE ARIQUEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade Recursal, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art.1.029 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade Recursal Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art.1.029 Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIACAO DA FAMILIA FORENSE DE ARIQUEMES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (art. 105, III, CF)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 necessidade de demonstração do cabimento do recurso conforme art. 1.029, II, CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (art. 105, inciso III, da Constituição Federal) e a alínea correspondente, não atendendo ao dever de demonstrar o cabimento do recurso previsto no art. 1.029, II, do CPC/2015, aplicando-se por consequência a Súmula n. 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...